Decisão · STJ

STJ AREsp 1974758

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2021-09-21publicado em 2024-04-16
PROCESSUAL
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283, STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
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