Decisão · STJ

STJ HC 877239

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-12-12publicado em 2024-04-16

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. WRIT IMPETRADO MAIS DE QUATRO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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