STJ HC 873667
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. MATÉRIA PREVIAMENTE E EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NO HC N. 790.909-MS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. SUPRESSÃO DE INTÂNCIA NO TOCANTE À TESE RELATIVA À EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.