STJ EAREsp 2521505

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual o agravo em recurso especial constitui mera reiteração dos pedidos formulados no HC 843.040/SP, e isto porque há identidade de partes e causa de pedir, ambos impugnando o acórdão proferido na apelação criminal n. 1500583-20.2022.8.26.0072. Naquele feito, a ordem de habeas corpus não foi conhecida, por não se verificar ilegalidade no acórdão impugnado, tendo sido examinadas todas as teses defensivas ora suscitadas, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, a qual julgou prejudicado o agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SIDNEY LUAN MARQUES (e-STJ, fls. 567-571) contra a decisão de fls. 561-562 (e-STJ), de minha relatoria, que julgou prejudicado o agravo em recurso especial. O agravante sustenta que, embora as teses defensivas contidas no agravo em recurso especial sejam as mesmas analisadas no julgamento do HC 843.040/SP, "a defesa compreende que o presente caso merece prosseguir para julgamento colegiado da 5ª Turma, pois só assim poderá provocar a 3ª Seção com a oposição de Embargos de Divergência" (e-STJ, fl. 570). Alega, ainda, que a análise probatória e jurisprudencial no agravo em recurso especial seria maior em comparação ao habeas corpus, o que poderia até ensejar a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual o agravo em recurso especial constitui mera reiteração dos pedidos formulados no HC 843.040/SP, e isto porque há identidade de partes e causa de pedir, ambos impugnando o acórdão proferido na apelação criminal n. 1500583-20.2022.8.26.0072. Naquele feito, a ordem de habeas corpus não foi conhecida, por não se verificar ilegalidade no acórdão impugnado, tendo sido examinadas todas as teses defensivas ora suscitadas, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, a qual julgou prejudicado o agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.