Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-05-05publicado em 2024-04-16
PROCESSUAL
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.