STJ AREsp 2522695

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. MATÉRIA APRECIADA NO HABEAS CORPUS N. 798.081/MS . REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o agravo em recurso especial constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte Superior no julgamento do HC 798.081/MS. Isto porque, além da identidade de partes e causa de pedir, ambos os recursos impugnam o acórdão proferido no julgamento da Apelação C riminal n. 0000340-06.2021.8.12.0031. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (e-STJ, fls. 747-758) interposto por LUCAS LIMA MENDONÇA contra decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ (e-STJ, fls. 741-742) que, fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do recurso especial de fls. 649-663 (e-STJ). A defesa alega que a decisão ora agravada desrespeita frontalmente as disposições contidas na Lei Federal nº 11.419/06. Em que pese o recorrente tenha sido intimado do acórdão do Agravo Interno Criminal (seq. 50000) na data de 11/07/2023 (p. 34), ressalta que a referida publicação se deu junto ao "Diário da Justiça", disponível junto ao "Portal de Serviços" do "Sistema e-SAJ". Publicação ocorrida em meio eletrônico. E, nos termos do artigo 4º, §3º, da Lei Federal nº 11.419/06, considera-se, como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação junto ao Diário da Justiça eletrônico - dia 12/07/2023. Requer, assim, seja o presente Agravo conhecido e provido, reconhecendo-se como plenamente atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa (e-STJ, fls. 747-758 ). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ, fls. 771-776). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. MATÉRIA APRECIADA NO HABEAS CORPUS N. 798.081/MS . REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o agravo em recurso especial constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte Superior no julgamento do HC 798.081/MS. Isto porque, além da identidade de partes e causa de pedir, ambos os recursos impugnam o acórdão proferido no julgamento da Apelação C riminal n. 0000340-06.2021.8.12.0031. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.