Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2021-09-27publicado em 2024-04-16
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619, CPP. CONTRADIÇÃO EXTERNA. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. MERO INCONFORMISMO.