STJ AREsp 2483184

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA D OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (no caso , as Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JACKLYNE KARLA BARBOSA PEDROSO (e-STJ, fls. 1130-1147) contra a decisão de fls. 1123-1124 (e-STJ), proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial. A agravante sustenta que teriam sido devidamente impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, e aduz que não seria a hipótese de incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. Em seguida, reitera as razões contidas no recurso especial, no qual alega, em suma: violação do princípio da identidade física do juiz; cerceamento de defesa diante do indeferimento pelo juízo de inquirição de testemunha; excesso no que diz respeito à fixação da pena-base e possibilidade de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a despeito dos maus antecedentes, pois ultrapassados cinco anos do cumprimento da pena anterior. Requer o provimento do agravo regimental para que seja dado seguimento ao recurso especial. O Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal opinam pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 1162-1174 e 1176-1179). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA D OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (no caso , as Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.