Decisão · STJ

STJ RHC 188481

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-10-09publicado em 2024-04-16

PROCESSUAL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.

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