STJ AREsp 2433050

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO GAINO FILHO contra decisão proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo, por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o respectivo recurso especial. A defesa apresentou agravo regimental, no qual requer a reconsideração da r. decisão monocrática ou o provimento do r. agravo regimental.(e-STJ fl. 506-518) Ciência pelo Ministério Público Federal (e-STJ fl. 529). O Ministério Público do Estado de São Paulo, em suas contrarrazões, reitera a manifestação anteriormente apresentada nos autos (e-STJ, fls. 482-490). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. 3. Agravo regimental não provido.