Decisão · STJ

STJ RHC 190218

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-11-17publicado em 2024-04-16

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

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