Decisão · STJ

STJ HC 855610

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-09-19publicado em 2024-04-16

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO E ROUBO MAJORADO. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO .

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