STJ HC 1089910

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR PROLATADO POR DESEMBARGADOR. NÃO APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal julgar habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2. No caso dos autos, não há manifesta ilegalidade que permita superar o enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal para inaugurar a competência constitucional deste Tribunal Superior. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO GILSON DA SILVA FERREIRA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 182-183, em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. A defesa afirma não incidir a Súmula n. 691 do STF, pois há flagrantes ilegalidades que podem ser reconhecidas de ofício. Reitera os fundamentos da inicial, a respeito da suscitada ilicitude da busca pessoal. Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR PROLATADO POR DESEMBARGADOR. NÃO APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal julgar habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2. No caso dos autos, não há manifesta ilegalidade que permita superar o enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal para inaugurar a competência constitucional deste Tribunal Superior. 3. Agravo regimental não provido.