STJ HC 1088899

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. ART. 112, VII, DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLAUDIO ROBERTO SIMAS JUNIOR contra decisão monocrática assim ementada (fl. 77): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. ART. 112, VII, DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Alega a defesa que a fração de 60% aplicada para progressão decorreu de reconhecimento inviável de reincidência específica em crime hediondo, substituindo o critério temporal do art. 63 do Código Penal por juízo quantitativo baseado no histórico penal, tratando a reincidência como atributo permanente do agente, o que não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico (fl. 88). Afirma que a inexistência de condenação anterior por crime hediondo, com trânsito em julgado anterior ao fato subsequente, afasta, de forma categórica, a incidência da fração prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, e não há espaço para interpretações ampliativas ou construções analógicas em prejuízo do apenado (fl. 90). Pugna pelo provimento do agravo regimental para afastar a fração de 60%, retificar o cálculo e readequar as datas-base; subsidiariamente, afastar a fração mais gravosa. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. ART. 112, VII, DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.