Decisão · STJ

STJ EREsp 1787614

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2018-12-13publicado em 2024-04-15

TRIBUTÁRIO

TRIBUTÁRIO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IRPJ. CSLL. ART. 18 DA LEI N. 9.430/1996. MÉTODO PRL. INTERPRETAÇÃO. IN SRF N. 243/2002. LEGALIDADE.