STJ REsp 2077486
CIVILPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso especial não é conhecido quando deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF) e quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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