STJ REsp 2103111

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DE PROVAS. 1. O recurso especial não é conhecido quando as suas razões são deficientemente deduzidas (Súmula 284/STF), quando ausente o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ) e quando a confirmação da tese recursal demandar a revisão do acervo (Súmula 07/STJ). 2. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Ortoneuro Comércio e Importação de Material Hospitalar Ltda. interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, ementado assim: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ EM FACE DE SENTENÇA, A QUAL, AO PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC. 2. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É A INÉRCIA DO CREDOR EM IMPULSIONAR A EXECUÇÃO, OU SEJA, ESGOTA-SE NA HIPÓTESE EM QUE A PARTE, DEVENDO REALIZAR ATO INDISPENSÁVEL À CONTINUIDADE DO PROCESSO, DEIXA DE FAZÊ-LO, TRANSCORRENDO DESTE MODO O LAPSO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SUMULOU O ENTENDIMENTO, ATRAVÉS DO ENUNCIADO 314, DE QUE NA "EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SENDO LOCALIZADO BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE", BEM COMO DECIDIU QUE, APÓS TAL SUSPENSÃO, BASTA TÃO SOMENTE A PARALISAÇÃO DO FEITO, POR MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. 4. CONCERNENTE AO LUSTRO PRESCRICIONAL ADOTADO, O STJ, POR MEIO DO RESP 1.105.442/RJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PACIFICOU QUE O MESMO É DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE COBRANÇA DE MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, CONTADO DO MOMENTO EM QUE SE TORNA EXIGÍVEL O CRÉDITO (ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932). 5. IMPENDE DESTACAR QUE AS AUTARQUIAS FEDERAIS, NOTADAMENTE OS CONSELHOS PROFISSIONAIS, POSSUEM A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL, SENDO QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL FAR-SE-Á POR CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO, DE ACORDO COM O ART. 183, PARÁGRAFO 1º, DO NCPC. AINDA QUANTO AO TEMA, DESTAQUE-SE QUE O ART. 5º, §6º, DA LEI 11.419/2006, AO DISPOR ACERCA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, DISCIPLINOU QUE ESTA, INCLUSIVE QUANDO DA FAZENDA PÚBLICA, SERÁ CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. 7. DEPOIS DE DECRETADA A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO, DEVE SER CONCEDIDA VISTA À FAZENDA PÚBLICA, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A FIM DE QUE A PARTE EXEQUENTE TENHA CIÊNCIA E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. RESSALTE-SE QUE ESTA INTIMAÇÃO DAR-SE-Á PESSOALMENTE, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSOANTE A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.330.473/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973, SENDO QUE AQUELAS EFETUADAS POR MEIO ELETRÔNICO TAMBÉM SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25 E 40, PARÁGRAFO PRIMEIRO, AMBOS DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 5º, §6º, DA LEI 11.419/2006. 8. O STJ FIRMOU O POSICIONAMENTO DE QUE É DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO A SUSPENSÃO FOR REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA, COMO TAMBÉM DO CONHECIMENTO DO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO, PORQUANTO ESTE ÚLTIMO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO. 9. CONVÉM SALIENTAR QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEU QUE O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/1980 - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SENDO QUE, EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR OU DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO. 10. NO QUE TOCA À QUESTÃO DA NECESSIDADE DA PRÉVIA OITIVA DA PARTE EXEQUENTE ANTES DA SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O STJ VEM JULGANDO NO SENTIDO DE QUE A SUA AUSÊNCIA SÓ GERA NULIDADE QUANDO DEMONSTRADO PREJUÍZO PELO EXEQUENTE. PRECEDENTE. 11. FEITAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, ADENTRO NO EXAME DO CASO CONCRETO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE DIANTE DA CITAÇÃO POSITIVA DA PARTE EXECUTADA (EVENTO 8 OUT8 DO 1º GRAU), O JUÍZO A QUO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, BEM COMO QUANTO A POSSIBILIDADE DE SUA SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 0004961-24.2014.4.02.5101, EM TRÂMITE NA 22ª VARA FEDERAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. (EVENTO 14 DO 1º GRAU) 12. O CONSELHO FOI INTIMADO DO REFERIDO DESPACHO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL EM 03/10/2014, 526-527, BOLETIM N.º 2014.001521. (EVENTO 16 OUT11 DO 1º GRAU) 13. POSTERIORMENTE, FOI PRATICADO O SEGUINTE ATO ORDINATÓRIO: "VISTA À EXEQUENTE, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA QUE, SE FOR O CASO, DEMONSTRE A OCORRÊNCIA DE EVENTUAIS CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME DISPOSTO NO §4º DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, FICANDO CIENTE, DESDE LOGO, DE QUE, CASO O DÉBITO EM COBRANÇA TENHA SIDO OBJETO DE PARCELAMENTO, AS DATAS EXATAS DA CONCESSÃO E DA RESCISÃO DEVEM SER INDICADAS." (EVENTO 22 DO 1º GRAU) 14. INTIMADO ELETRONICAMENTE EM 25/01/2021, O EXEQUENTE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. (EVENTO 23 DO 1º GRAU) 15. ATO SEGUINTE, FOI PROLATADA SENTENÇA DEFINITIVA A QUAL O JUÍZO A QUO PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC. (EVENTO 28 DO 1º GRAU) 16. À VISTA DO EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE NÃO FORA CUMPRIDA A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO CONSELHO PROFISSIONAL ACERCA DO DESPACHO PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO, QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 6.830/80. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 17. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ora recorrido com base em crédito decorrente de multa aplicada por infração ao art. 24 da Lei 3.820/1960 e ao art. 15, § 1.º, da Lei 5.991/1973, no valor de R$ 2.236,68 (dois mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos). A sentença pronunciou a prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), mas o Tribunal da origem cassou essa decisão por considerar nula a intimação do representante do conselho profissional exequente, que havia ter sido feita pessoalmente. O recurso especial assenta-se em tese de nulidade de prestação jurisdicional (violação aos arts. 489, § 1.º, inciso IV, e 1.022, inciso I e II, do CPC/2015) fundada na falta de enfrentamento de questões consideradas relevantes para o correto deslinde da controvérsia, de violação ao art. 485, inciso VI e § 3.º, do CPC/2015, diante da perda superveniente de interesse de agir decorrente da sentença passada em julgado proferida nos autos da ação anulatória n.º 0004961-24.2014.4.02.5101, que anulou a multa de que se originou o crédito executado, de violação ao art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015, uma vez descabida a sanção processual tendo em vista a necessidade de manifestação sobre matéria de ordem pública, de violação ao art. 40, § 1.º, da LEF, ao art. 183, § 1.º, do CPC/2015, e ao art. 5.º, § 6.º, da Lei 11.419/2006, porque o patrono da exequente tomara ciência e apusera assinatura disso quanto à suspensão da execução, e portanto todas as prerrogativas de intimação foram respeitadas. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DE PROVAS. 1. O recurso especial não é conhecido quando as suas razões são deficientemente deduzidas (Súmula 284/STF), quando ausente o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ) e quando a confirmação da tese recursal demandar a revisão do acervo (Súmula 07/STJ). 2. Recurso especial não conhecido.