STJ HC 1071888

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO LIMITADA DO WRIT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO RELATOR NA APELAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. BOA-FÉ PROCESSUAL E COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TEMAS NÃO DEBATIDOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de KLEYTON HENRIQUE SOUSA COELHO, condenado pelo crime do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, à pena de 19 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado (Processo n. 0008701-34.2011.8.10.0058). A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, em 28/2/2025, conheceu e julgou improcedente a Revisão Criminal n. 0821507-28.2023.8.10.0000 (fls. 51/64). Neste writ, a defesa alega ilegalidade flagrante por ausência de prova mínima de autoria judicializada, com condenação fundada em relatos indiretos, em afronta ao art. 155 e ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Argumenta que a ilegalidade tem início na decisão de pronúncia, lastreada em elemento produzido exclusivamente na fase inquisitorial. Sustenta a nulidade do julgamento da apelação por impedimento absoluto do magistrado, nos termos do art. 252, I, do Código de Processo Penal, assim como vício na decisão de pronúncia, por se apoiar apenas em elementos inquisitoriais. Em caráter liminar, pede a suspensão imediata dos efeitos da condenação. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a determinação de novo julgamento com observância do correto standard probatório exigido pelo processo penal constitucional (fl. 19). A liminar foi indeferida (fls. 4.350/4.351). As informações foram prestadas às fls. 4.358/4.367. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 4.370/4.373). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO LIMITADA DO WRIT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO RELATOR NA APELAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. BOA-FÉ PROCESSUAL E COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TEMAS NÃO DEBATIDOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Ordem denegada.