STJ AREsp 2397328

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA contra decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães, então relatora, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 1039-1043). Pondera a parte agravante que "logrou demonstrar que a apreciação de seu recurso especial não demandaria qualquer reexame probatório por esta C. Corte Superior, afastando-se, portanto, a aplicabilidade do enunciado sumular nº 7 deste E. STJ in casu" (fl. 1049). Argumenta que: .. resta demonstrado que a ora Agravante, por ocasião da interposição de seu agravo em recurso especial, em atenção ao primado da dialeticidade, logrou demonstrar a inaplicabilidade da Súmula nº 7 deste E. STJ in casu, afastando-se o óbice da Súmula nº 182 deste E. STJ, devendo ser integralmente conhecido e provido o recurso especial interposto, a fim de que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente in casu, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. Contrarrazões às fls. 1062-1066. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2 . Agravo interno desprovido.