STJ AREsp 1411879

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DETERMINAÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A TURMA DE OUTRA SEÇÃO DO STJ. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. 1. Despacho que determina a redistribuição dos autos por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO OLINDINA ROSA DA CONCEIÇÃO interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 1.544-1.545, que julgou prejudicado o agravo interno e determinou a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção por se tratar de ação relativa a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com risco ou o impacto jurídico ou econômico para o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Nas razões deste recurso, alega a agravante que o Juízo de origem afastou o risco de comprometimento do FCVS e, por consequência, o interesse jurídico da CEF na lide, além de a causa de pedir e o pedido serem referentes a ação de indenização ajuizada contra seguradora privada por conta de contrato, ou seja, em nenhum momento se questiona o mútuo imobiliário eventualmente garantido pelo FCVS. Defende , por essas razões, que a competência interna para o julgamento seria da Segunda Seção do STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DETERMINAÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A TURMA DE OUTRA SEÇÃO DO STJ. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. 1. Despacho que determina a redistribuição dos autos por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. 2. Agravo interno não conhecido.