STJ AREsp 2456593

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA PRECLUSÃO DA MATÉRIA REFERENTE À REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal local, com base no conjunto fático-probatório, concluiu ter ocorrido a preclusão da matéria acerca da necessidade de realização de nova perícia técnica atuarial. 2. Na hipótese, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado, a fim de se aferir a necessidade de realização de perícia técnica ou acerca do instituto da preclusão da matéria, implicaria a reanálise de fatos e provas, procedimentos inviáveis em recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ITAU UNIBANCO S.A e FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR contra decisão monocrática de relatoria da Presidência do STJ que não conheceu do recurso da agravante em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.623-1.625). Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.480-1.486): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL POR ATUARIAL -INDEFERIMENTO - MATÉRIA PRECLUSA -RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do disposto no art. 507 do CPC, questões resolvidas no curso do processo não são passíveis de rediscussão, por estarem acobertadas pelos efeitos da preclusão. Não tendo sido aviada qualquer irresignação acerca da modalidade de perícia técnica designada, a qual foi realizada no processo de conhecimento e embasou, inclusive, os cálculos de pagamento da condenação apresentado pelo agravante, deve ser indeferido o pedido de substituição por perícia atuarial, uma vez que operada a preclusão da matéria. Recurso desprovido. No agravo interno, a agravante aduz que a prova pericial realizada durante a marcha processual se restringiu apenas a questões atuariais inerentes às consequências da necessidade de majoração do benefício previdenciário pago ao recorrido; que "não foram analisadas questões sobre salário de benefício, alterações regulamentares, reserva matemática atuarial, contribuições previdenciárias e fiscais, suplementação de aposentadoria, entre outros temas, os quais extrapolam a área de interesse das ciências contábeis"; e que deverá ser realizada nova perícia para abordar tais questões, sob pena de violação do art. 507 do CPC (fl. 1.634). Sustenta que "Se a Recorrente não apresentou oposição à realização da prova pericial por profissional contábil durante a fase de conhecimento é porque, como visto, naquela oportunidade, os conhecimentos atuariais não se fizeram necessários, diferentemente do que agora ocorre " (fl. 1.634). Alega, ainda, não ser o caso de aplicação da Súmula n. 7/STJ, amparando sua tese recursal na premissa de que não seria necessário o reexame de provas, mas sim o julgamento de questão exclusivamente de direito. Pugna, por fim, pelo provimento do seu agravo interno para que, ao final, seja conhecido e provido o recurso especial. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 1.646-1.655). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA PRECLUSÃO DA MATÉRIA REFERENTE À REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal local, com base no conjunto fático-probatório, concluiu ter ocorrido a preclusão da matéria acerca da necessidade de realização de nova perícia técnica atuarial. 2. Na hipótese, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado, a fim de se aferir a necessidade de realização de perícia técnica ou acerca do instituto da preclusão da matéria, implicaria a reanálise de fatos e provas, procedimentos inviáveis em recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.