Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-06-19publicado em 2024-04-12
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.