STJ AREsp 2480309

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Em síntese, cuida-se de ação ordinária, objetivando a concessão de auxílio-doença, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados e ao ressarcimento integral dos valores atrasados e vincendos, inclusive das diferenças do que recebeu a menor. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e na ausência de similitude fática. 3. No caso dos autos, a parte agravante não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ, nem a similitude entre os acórdãos pa radigma e recorrido, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 182/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 681-682). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fl. 496): AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PLANILHA DE CÁLCULOS DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSÍVEL ERRO A SER AFERIDO MEDIANTE PERÍCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 509, § 1º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA ASSOCIADA ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 61, INCISO II; DO ARTIGO 66, PARÁGRAFOS 1º E 2º; DO ARTIGO 34, INCISO I E DO ARTIGO 10, INCISO I, TODOS DO REGULAMENTO DO PLANO PETROS-2. 2. DANO MORAL. DEMORA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E A SUA SUSPENSÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE GERAR ABALO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 569-585). Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "todos os óbices impostos pela r. decisão de admissibilidade do feito foram, sim, objeto de impugnação explícita e específica em seus fundamentos" (fl. 693). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 704). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Em síntese, cuida-se de ação ordinária, objetivando a concessão de auxílio-doença, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados e ao ressarcimento integral dos valores atrasados e vincendos, inclusive das diferenças do que recebeu a menor. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e na ausência de similitude fática. 3. No caso dos autos, a parte agravante não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ, nem a similitude entre os acórdãos pa radigma e recorrido, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 182/STJ. Agravo interno improvido.