STJ AREsp 2394966

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conheciment o do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula n. 182/STJ (fls. 884-886). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 180): COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM HOTEL. RESCISÃO PORATRASO. ILEGITIMIDADEDAREDEHOTELEIRA. Insurgência dos autores contra a extinção em face da corré Accor Brasil. Manutenção. Responsabilidade exclusiva da construtora e vendedora Versacce pelo atraso na entrega do imóvel. Rede hoteleira que, apesar de ter cedido o uso da marca à construtora, não se comprometeu com a entregado imóvel. Impossibilidade de responsabilização solidária. Precedentes dos STJ e deste Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO. Alega a parte agravante, em síntese, que, ao contrário do que constou, foram sim impugnados pormenorizadamente todos os seus fundamentos, inclusive a inexistência do óbice previsto na Súmula n. 7 deste Tribunal Superior (fls. 890-897). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da turma. Impugnação (fls. 294-299). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conheciment o do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.