STJ AREsp 2497116

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conheciment o do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão monocrática da relatoria da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 182/STJ (fls. 713 - 714). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a " e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 442): APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. 1. AGRAVO RETIDO. ANÁLISE POSTULADA PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO EXIBITÓRIO. RAZÕES NÃO ACOLHIDAS. RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO ADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 371/STJ. RAZÕES RECURSAIS EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DA CORTE SUPERIOR. TEMAS 44 E 45. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO RELATIVO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE COMEÇAM A FLUIR DEPOIS DE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PARA RESPONDER PELA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICABILIDADE DOS TEMAS 551 E 306 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO TÍPICO DE ADESÃO. NORMAS CONSUMEIRISTAS APLICÁVEL AO CASO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE COLEGIADO. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS, DIFERENÇAS ENTRE AS MODALIDADES CONTRATUAIS PEX E PCT E RESPONSABILIDADE DA ÚNIÃO. PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA EM AMBAS MODALIDADES. LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE NÃO AFASTAM O DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ESCORREITA. MATÉRIAS REJEITADAS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TEMA 658/STJ. AÇÕES QUE DEVEM SER INDENIZADAS DE ACORDO COM A COTAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE ACOLHIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO NÃO EXCESSIVO. REDUÇÃO INVIÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 561 - 565). Alega a parte agravante, em síntese, que "destacou a ausência de afronta à Súmula n. 83/STJ, esclarecendo que o Recurso Especial foi fundamentado tanto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, por violação aos artigos 1.022, II, do CPC/15; e 170,§ 3º, da Lei n. 6.404/76, quanto na alínea "c" do referido artigo, por existir divergência jurisprudencial a respeito da questão acerca da absoluta legalidade da retribuição acionária nos casos PCT" e que "o emprego da súmula 182 do STJ, data vênia, não procede, visto que o agravo especifica todos os fundamentos da decisão recorrida" (fls. 719 - 720). Pugna, por fim, pelo recebimento, conhecimento e provimento do agravo interno para reforma da decisão monocrática em juízo de retratação ou por decisão colegiada. Sem impugnações (fl. 725). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conheciment o do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.