STJ HC 1084698

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/5 FUNDADA NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DA DROGA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. HABITUALIDADE DELITIVA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça o agravo regimental interposto por LEANDRO PEREIRA DA SILVA contra decisão de minha relatoria, assim ementada (fl. 99): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/5 PELA QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO POR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. Inicial indeferida liminarmente. Neste recurso, o agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada. Em síntese, sustenta que a quantidade e a natureza da substância entorpecente apre endida não se revelam expressivas nem idôneas a justificar a aplicação da fração de 1/ 5. Aduz, ainda, que faz jus à incidência da causa de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado, à luz de sua primariedade e da inexistência de elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração à organização criminosa e que a quantidade e a variedade dos entorpecentes, por si sós, não constituem óbice à concessão do benefício, sendo indevida sua valoração em distintas fases da dosimetria da pena, sob pena de caracterização de bis in idem. Por fim, sustenta a ilegalidade do agravamento da pena-base com fundamento em suposta relutância na assimilação da ilicitude, decorrente de prisões em flagrante pretéritas. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/5 FUNDADA NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DA DROGA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. HABITUALIDADE DELITIVA. Agravo regimental improvido.