STJ HC 872323

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 648 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Prolação de sentença condenatória que esvazia o objeto do presente writ, conforme dispõe a Súmula n. 648 deste Tribunal Superior, segundo a qual " a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". 2. Questões que foram examinadas na sentença condenatória e serão objeto de novo exame por ocasião do julgamento do apelo já interposto, notadamente em razão do seu efeito devolutivo. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Em seu arrazoado, o agravante aponta a necessidade de superação da Súmula 648 do STJ, diante da existência de ilegalidade manifesta. Sustenta que a superveniência da sentença condenatória não tem o condão de prejudicar a análise da ilegalidade da condução do paciente à delegacia ocorrida na fase inquisitorial. Requer a reconsideração do decisum de forma monocrática ou mediante deliberação colegiada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 648 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Prolação de sentença condenatória que esvazia o objeto do presente writ, conforme dispõe a Súmula n. 648 deste Tribunal Superior, segundo a qual " a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". 2. Questões que foram examinadas na sentença condenatória e serão objeto de novo exame por ocasião do julgamento do apelo já interposto, notadamente em razão do seu efeito devolutivo. 3. Agravo regimental desprovido.