Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-11-03publicado em 2024-04-12
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESPROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.