STJ EREsp 1981299
CIVILAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DESCONTOS EFETUADOS EM VIRTUDE DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PODE FALAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO SUBMETIDA AO PRAZO DECENAL. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS. REITERAÇÃO DE TESE JÁ JULGADA. DESCABIMENTO. 1. A Corte…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 1440016
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E IRREGULARIDADES NA OBRA. RECONHECIMENTO DE DANOS ESTRUTUR AIS NA EDIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALID…
STJ AREsp 1247100
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO ANTERIOR APRECIANDO A MATÉRIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INT…
STJ AREsp 2054722
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. APÓS DECURSO DO PRAZO DE CINQUENTA DIAS DE INADIMPLÊNCIA. DEVER DE RESTABELE…
STJ AREsp 2452847
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO ANULATÓRIA. EXIGIBILIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA NA HIPÓTESE DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELA LOCATÁRIA.…