STJ AREsp 2406114

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, II, DO CPC. OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A fundamentação da alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 2. A contradição sanável mediante embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, é a interna ao julgado embargado, entre a fundamentação e o dispositivo, o que não é o caso dos autos. 3. O STJ possui entendimento no sentido de que a análise sobre a distribuição do ônus da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por VERA MARIA LIMA DE FREITAS contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula n. 284/STF - art. 1.022, II, do CPC; b) ausência de violação do art. 1.022, I, do CPC; e c) incidência da Súmula n. 7/STJ - art. 86, caput e parágrafo único, do CPC (fls. 1.360-1.363). O recurso especial inadmitido fora interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA nos termos da seguinte ementa (fl. 1.143): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ABALOS MORAIS. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM O 1.º, 3.º E 4.º APELADOS. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EM HARMONIA COM OS PRINCIPIOS DA PRPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Não se reveste de ilegalidade a fixação de honorários sucumbenciais em favor dos réus quando a parte autora sucumbiu em parte significante dos pedidos. 2. Recurso desprovido. 3. Sentença mantida. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.212-1.220). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega omissão quanto à extensão da condenação dos envolvidos; que, diferentemente do consignado na decisão, o reclamo foi justamente diante da existência de uma contradição interna do julgamento na origem; e que não é necessária a revisitação dos fatos e provas para se constatar que a autora foi vencedora em todos os pleitos formulados (fls. 1.367-1.373). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Apresentada impugnação ao agravo interno (fls. 1.377-1.384 e 1.385-1.396). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, II, DO CPC. OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A fundamentação da alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 2. A contradição sanável mediante embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, é a interna ao julgado embargado, entre a fundamentação e o dispositivo, o que não é o caso dos autos. 3. O STJ possui entendimento no sentido de que a análise sobre a distribuição do ônus da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.