STJ AREsp 2169792
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A parte recorrente, no recurso especial, não ataca o fundamento de que a prova de ajuste verbal seria inócua, tendo em vista a exigência de escritura pública para que haja pactuação sobre o direito à sucessão aberta ou ao quinhão. Nesse sentido, incide a Súmula n. 283/STF a respeito do tópico: "É inadmissível o recurso…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ RHC 192655
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROBATÓ RIA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR INVÁLIDAS. CIRCUNSTÂNCIA EMBASADA EM IMPRESSÕES SUBJETIVAS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. RECONHECIDA A MANIFESTA…
STJ REsp 2077887
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. LEI ESTADUAL 11.042/1997. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO, POR SI SÓ, CAPAZ DE MANTER O JULGADO. SÚMULA 283/STJ. MAT…
STJ REsp 2105941
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. DOCUMENTOS NOV…
STJ REsp 1994950
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. MEDICAMENTO. OCRELIZUMABE. ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSA. USO AMBULATORIAL. INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS. NEGATIVA…