STJ HC 880585

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. 1. Constitui desrespeito à Resolução n. 417/CNJ a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus. Em suas razões, o Ministério Público Federal argumenta que, fixado o regime prisional semiaberto e, tendo sido informada pelo Juízo de origem a existência de vaga no respectivo regime, a prisão não se mostraria excessivamente gravosa, pois não haveria necessidade de recolhimento a regime mais rígido. Assim, reputa que, "por não se constatar excesso de execução na expedição do mandado de prisão para cumprimento da pena no regime adequado, o recolhimento do condenado é a medida apropriada para que seja elaborada a guia de execução definitiva" (fl. 58). Busca a retratação ou a remessa do feito ao colegiado, de modo a prover o recurso e denegar a ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. 1. Constitui desrespeito à Resolução n. 417/CNJ a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.