STJ AREsp 2326642

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC . 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 224, § 1º, do NCPC, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso, não coincidindo com o primeiro ou o último dia do prazo recursal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.289.584/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno nos embargos de declaração interposto por ANGELA DE ARAUJO DE BRITO contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade (fls. 534-535). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" , da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 390): APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERÍ-LA OU JULGAR ANTECIPADAMENTE O FEITO, CASO NÃO SEJAM NECESSÁRIAS MAIS PROVAS ALÉM DAQUELAS JÁ PRODUZIDAS. ART. 355, I, DO CPC. JULGADA ANTECIPADAMENTE A DEMANDA, NÃO HÁ APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AINDA QUE NÃO FOSSE ASSIM, AS ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS SÃO FACULTADAS PELO MAGISTRADO. ART. 364, §2º, DO CPC. ANÁLISE QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE IMÓVEL PELA OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 1.240 DO CC E ART. 183 DA CRFB. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A PRESENTE DEMANDA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE RECONHECEU A POSSE EM FAVOR DA PARTE RÉ, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE A USUCAPIÃO PLEITEADA EM RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AUTORA ADMITIU EM CONTESTAÇÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE INGRESSOU NO IMÓVEL PARA POSTERIOR ELABORAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, O QUE AFASTA O EXERCÍCIO DE SUA POSSE COMO DONO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 423-428). A agravante sustenta, com relação à suspensão do prazo por indisponibilidade do sistema na origem, que, sob "a ótica da embargante, o prazo deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, afinal o Tribunal de origem considerou palatável o recurso, considerando que a indisponibilidade assegura a interrupção do sistema naquele dia" (fl. 572). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 582-583). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC . 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 224, § 1º, do NCPC, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso, não coincidindo com o primeiro ou o último dia do prazo recursal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.289.584/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). Agravo interno improvido.