STJ HC 835484

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA BASEADA EM PROVA IRREPETÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA DO ART. 155 DO CPP. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula n. 182/STJ 2. Na espécie, observa-se que a decisão agravada não conheceu o habeas corpus, ao entendimento de que inexiste ofensa do art. 155 do CPP, na medida em que a pronúncia encontra-se baseada em prova irrepetível. Porém, das razões recursais, extrai-se que o recorrente deixou de impugnar de forma específica tal fundamento, limitando-se a repisar as questões trazidas na inicial do writ. 3. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO MAGALHAES PILICIE, contra a decisão de fls. 520-524 (e-STJ), que não conheceu o habeas corpus. O agravante repisa, em síntese, a inexistência de provas judicializadas aptas a indicar indícios suficientes de autoria delitiva. Aduz ofensa ao art. 155 do CPP. Sustenta que a pronúncia baeou-se unicaente em elementos produzidos no inquérito policial. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA BASEADA EM PROVA IRREPETÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA DO ART. 155 DO CPP. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula n. 182/STJ 2. Na espécie, observa-se que a decisão agravada não conheceu o habeas corpus, ao entendimento de que inexiste ofensa do art. 155 do CPP, na medida em que a pronúncia encontra-se baseada em prova irrepetível. Porém, das razões recursais, extrai-se que o recorrente deixou de impugnar de forma específica tal fundamento, limitando-se a repisar as questões trazidas na inicial do writ. 3. Agravo não conhecido.