STJ AREsp 2436803

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF contra decisão monocrática proferida pela Ministra Presidente do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.489-1.491). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ assim ementado (fl. 1.156): APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA.FUNCEF. REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DE COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO REGULAMENTO PRÓPRIO.TERMO DE ADESÃO E TRANSAÇÃO AO REGULAMENTO DO PLANO DEBENEFÍCIOS - REB. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DOREG/REPLAN E NOVAÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. ABUSIVIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.188-1.195). Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ, porquanto impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7/STJ. Sustenta que, "nas razões do agravo em recurso especial, a ora Agravante combateu o referido fundamento, tendo, inclusive, aberto um tópico para tal fim" (fl. 1.497). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 1.507-1.513). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.