STJ RMS 65111

PROCESSUAL CIVI. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. COISA JULGADA. DIREITO VINDICADO JÁ INDEFERIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.