Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-05-12publicado em 2024-04-12
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. APELAÇÃO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.