STJ AREsp 2480540

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No caso dos autos, não houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS contra decisão monocrática da p residência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.542 - 1.543). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado (fl. 1.159): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS - INAPLICABILIDADE DO CDC - NOVO ENTENDIMENTO DO STJ - RESP 1.421.951/SE - ENTIDADE FECHADA - RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS PELO INSS - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DELIMITAR O PERÍODO DAS PARCELAS EM QUE DEVE HAVER A COMPLEMENTAÇÃO, COM A DEDUÇÃO DOS VALORES QUE A PETROS JÁ HOUVER PAGO A ESSE TITULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que (fls. 1.301 - 1.314), consoante petição de agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os óbices impostos pela decisão agravada, quais sejam, Súmulas n. 83 e 7, ambas do STJ. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No caso dos autos, não houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.