STJ HC 869699

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO PREMIADA. ILICITUDE DAS DECLARAÇÕES. NULIDADE. CONDENAÇÃO PAUTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRa VO REGIMENTALDESPROVIDO. 1. Hipótese em que a condenação do agravante não de pautou na colaboração premiada, tendo as instâncias ordinárias apontado outras provas dentro do vasto acervo da causa para essa finalidade, sendo totalmente inócua a discussão acerca de ilicitude na obtenção dos elementos dela derivados. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS RENAN MACHADO PRESSER contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Em seu arrazoado, a parte agravante alega que no REsp. n. 2.003.297-RS impugnou-se o valor probatório atribuído aos elementos norteadores da proposta de acordo, enquanto que neste writ se impugna a ilicitude na obtenção desses elementos. Sustenta, ainda, que embora não apreciada pela Corte a quo, trata-se de questão de ordem pública, passível de análise em qualquer tempo e lugar. Pugna pelo provimento do agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO PREMIADA. ILICITUDE DAS DECLARAÇÕES. NULIDADE. CONDENAÇÃO PAUTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRa VO REGIMENTALDESPROVIDO. 1. Hipótese em que a condenação do agravante não de pautou na colaboração premiada, tendo as instâncias ordinárias apontado outras provas dentro do vasto acervo da causa para essa finalidade, sendo totalmente inócua a discussão acerca de ilicitude na obtenção dos elementos dela derivados. 2. Agravo regimental desprovido.