STJ HC 1087643

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual concedi liminarmente a ordem a Renato da Silva Oliveira, com base nos termos da seguinte ementa (fl. 63): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. FALTA DO PRESSUPOSTO LEGAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. Ordem concedida liminarmente. Alega o agravante que o paciente possui longa pena remanescente, está há pouco tempo no regime semiaberto e parte da reprimenda decorre de crime praticado com violência e grave ameaça, não havendo elementos para concluir pela consolidação do processo de ressocialização. Argumenta que o Tribunal de origem entendeu de modo acertado ausente o requisito subjetivo, porque o paciente não demonstrou efetivo empenho em estudar, trabalhar ou buscar meios que lhe permitissem adequada adaptação social, havendo participação por curto período em atividades laborais e educacionais (fl. 74). Sustenta que a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à saída temporária, exigindo o cumprimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal, inclusive a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Defende que a ausência de registros de falta grave, por si só, não assegura a saída temporária, devendo o Juízo avaliar as características pessoais do condenado e a probabilidade de eficácia dos benefícios na sua ressocialização (fls. 74/75). Pugna pela reconsideração da decisão ou, caso não seja este o entendimento, pelo provimento do agravo regimental para restabelecer o acórdão estadual que indeferiu a visita periódica ao lar (fls. 71/77). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.