STJ AREsp 2321042

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE OU SUPERAÇÃO. TEMA N. 181/STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. Quanto às demais alegações, em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 4. A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF). 5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, não é possível a remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos em que definida a ausência de repercussão geral. 6. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE OU SUPERAÇÃO. TEMA N. 181 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega que a decisão merece ser reconsiderada, por entender que não seriam aplicáveis os Temas n. 181 e 339 do STF. Aponta que (fls. 653-654): Ocorre que na decisão de fls. não foi admitido o recurso extraordinário pois o acórdão estaria em acordo com o Tema 181. Todavia, a decisão agravada, mesmo que alegue a ausência dos requisitos de admissibilidade está ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADA vez que a r. decisão guerreada não está devidamente fundamentada, pois omissa quanto à análise, no caso concreto, dos motivos que levaram à conclusão da referida ausência de similitude dos julgados sendo que efetivamente são casos IDÊNTICOS COM INTERPRETAÇÃO DIFERENTES, CUMPRINDO O DETERMINADO PELO ARTIGO 105, III, C , DA CONSTITUIÇÃO QUE TAMBÉM FOI VIOLADO. .. Na verdade, o tema controverso justamente é decidir que a decisão agravada não foi proferida dentro dos moldes legais pois beira o absurdo alegar a ausência de similitude do acordão recorrido e paradigma. Não restam dúvidas que poderia o STJ fundamentar que entende ser aplicável a tese do acordão recorrido e não do acordão paradigma, mas NUNCA alegar que falta similitude, sendo tal medida, data vênia, inconcebível com uma simples leitura!! Desta forma, deveria o STJ ter apreciado e fundamentado a razão, de forma pormenorizada, de não ocorrer a similitude vez que somente negar de forma genérica não pode ser considerada pois, data vênia, a recorrente demonstrou claramente a similitude dos julgados e até poderia o STJ entender de forma diversa e acolher uma das teses, mas não alegar a ausência de similitude pois os casos são idênticos, mas com resultados diversos. Por conseguinte, diante do quadro firmado, conclui-se que ficou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF e, por consequência, a afronta ao artigo 105, III, "c" da Constituição Federal, não podendo ser aceito que afronta o Tema 181 do STF vez que a falha e violação está justamente em alegar que não reúne condições de admissibilidade quando na VERDADE FORAM CUMPRIDAS TAIS CONDIÇÕES. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. Não foram oferecidas contrarrazões tempestivas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE OU SUPERAÇÃO. TEMA N. 181/STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. Quanto às demais alegações, em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 4. A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF). 5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, não é possível a remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos em que definida a ausência de repercussão geral. 6. Agravo interno a que se nega provimento.