STJ AREsp 2443499

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno nos embargos de declaração interposto por LUIS EDUARDO DE ROSA SILVA contra decisão monocrática da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ (fls.1.575-1.577). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim resumido (fl. 1.373): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - SENTENÇAQUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E PARCIALMENTE PROCEDENTEA RECONVENÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - RISCO DO NEGÓCIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Acolhidos os embargos de declaração opostos apenas para correção de erro material, sem efeitos infringentes (fls.1.399-1.402). Aduz a parte agravante que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ, porquanto afirma ter impugnado todos os óbices contidos na decisão de admissibilidade. Sustenta que "da leitura integral do recurso havia a possibilidade de extrair o inconformismo implícito e explícito quanto ao óbice das referidas Súmulas" (fl. 1.607). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 1.622-1.631). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.