Decisão · STJ

STJ AREsp 2467143

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-26publicado em 2024-04-12

TRIBUTÁRIO

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMA "S". SESI. AÇÃO DE COBRANÇA. TRIBUTOS. ERESP N. 1571933/SC. LEI N. 11.457/2007. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

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