STJ AREsp 2498946

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-467 (480). IMPLANTAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO, EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.