STJ AREsp 2480318

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Em síntese, cuida-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos e lucros cessantes, objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de bens móveis, maquinários e outras avenças, a imediata retomada das atividades pela parte autora e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, incluindo a cláusula penal, por lucros cessantes e por danos morais. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento na Súmula n. 284/STF e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte agravante não se opõe efetivamente aos óbices da inadmissão, porquanto é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por A.G.R COMERCIO E SERVICO DE BRINDES, MAQUINAS E PLASTICOS LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 557-558). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 460): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. AVENTADO INADIMPLEMENTO DOS PAGAMENTOS AJUSTADOS POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS PESSOAIS E TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A VERSÃO DA PARTE AUTORA DE TENTOU ENTREGAR AS GUIAS DE DARF PARA PAGAMENTO, MAS A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU INTERESSE. INADIMPLEMENTO POR CULPA DA COMPRADORA APELANTE. RESCISÃO CONTRATUAL IMPOSITIVA. PERDAS E DANOS CABÍVEL EM RAZÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS OCASIONADOS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUE DEIXOU DE AUFERIR DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES, EIS QUE HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. RECONVENÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE USO DA MARCA PELO SÓCIO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES IMPEDIDAS DE SEREM PRESTADAS APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO PAGO A MAIOR NA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS. ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DO USO DO LIMITE DE CRÉDITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 482-484). Alega a parte agravante que (fl. 564): Não se desconhece o teor do disposto da norma processual nem do entendimento consolidado dessa Corte Superior sobre a necessidade de se impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Porém, no caso, a decisão de inadmissão do recurso especial possui diversos fundamentos, no entanto, cada um deles não é suficiente por si só para manter a decisão agravada. Isso porque o próprio recurso especial possui vários capítulos distintos, e trazemos argumentos para a reforma da decisão de maneira objetiva. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.002. aduz que "a decisão pode ser impugnada no todo ou em parte". Isso, obviamente, se houver partes autônomas, como no caso em tela. Assim, é de direito a admissibilidade do agravo, a conduta do recorrente em impugnar à questão de fundo, que lhe é prejudicial. Somente a que lhe é prejudicial. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 570). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Em síntese, cuida-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos e lucros cessantes, objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de bens móveis, maquinários e outras avenças, a imediata retomada das atividades pela parte autora e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, incluindo a cláusula penal, por lucros cessantes e por danos morais. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento na Súmula n. 284/STF e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte agravante não se opõe efetivamente aos óbices da inadmissão, porquanto é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido.