STJ HDE 5141

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. TEMA N. 895/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a parte da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXAME DE MÉRITO, DEBATE FÁTICO OU OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. TEMA N. 895/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. A parte agravante alega que (fls. 734-739): .. a r. decisão agravada é genérica e mecânica, não sendo possível extrair uma mínima motivação válida para calcar a inadmissão/negativa de seguimento do Extraordinário, sendo eivada, portanto, de patente nulidade ante a completa ausência de fundamentação nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, de modo que se requer seja decretada a nulidade daquela decisão. .. Daí se depreender que a conclusão alcançada pelo E. STJ além de CONVERGIR E NÃO DIVERGIR DO TEMA 339/STF, é nula de pleno direito, por caracterizar violação do dever de fundamentação das decisões (art. 93, IX da Constituição Federal) bem assim obstar o direito de acesso ao judiciário (Art. 5º, XXXV da Constituição Federal). .. este Superior Tribunal de Justiça interpreta as cláusulas do leonino acordo e conclui que onde se lê "notificações e comunicações", dever-se-ia ler também "citações". .. Daí se depreender que o v. acórdão ao reconhecer o efetivo defeito no ato citatório, extrapola a competência constitucional elencada ao STJ (art. 105, "e", CF) por interpretar o conteúdo do contrato que embasa o feito de origem. Com efeito, resta claro que a extrapolação de competência pelo STJ ofende diretamente a Constituição Federal e não de forma reflexa, além de ser matéria de relevância social e jurídica, não se limitando apenas ao caso concreto. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. TEMA N. 895/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.