STJ HC 887066

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL QUE INCIDE SOBRE O TOTAL DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DAS REPRIMENDAS COM O FIM DE APLICAR DIFERENTES PERCENTUAIS PARA CADA UMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas" (HC n. 307.180/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 13/5/2015). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO GORRIS contra decisão da Ministra Presidente desta Corte Superior, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ, fls. 1.125-1.127). Nas razões recursais (e-STJ, fls. 1.133-1.140), o agravante defende, em síntese, que, havendo condenações por crimes com diversas frações para progredir, a solução mais razoável é aplicar para cada condenação a fração correspondente de forma separada e sucessiva. Do contrário, haveria ofensa aos princípios da estrita legalidade e individualização da pena. Sustenta que, tendo sido considerado réu primário na sentença condenatória proferida na ação penal n. 500601163.2014.4.04.7002, deve ser aplicada a fração de 40% prevista no inciso V do artigo 112 da LEP para progressão de regime, independente de posterior reincidência, específica ou não. Aduz que a fração de 60% (art. 112, VII, da LEP) deve incidir apenas na condenação proferida na ação penal n. 000110247.2018.8.16.0150, momento este em que o paciente já se enquadrava como reincidente específico. Assevera que foi revogado o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019, que conferiu nova redação ao art. 112 da LEP. Aponta que o atual art. 112, VII, é claro ao dispor que o condenado terá de cumprir ao menos 60% da pena, se reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Afirma que, ante a ausência de previsão legal, o julgador deve aplicar a analogia in bonam partem, exigindo-se, a teor do inciso V do artigo 112, o cumprimento de 40% da pena, para progressão de regime. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja atribuído o percentual de 40% para progressão de regime quanto à condenação por crime hediondo imposta na ação penal n. 5006011-63.2014.4.04.7002, mantendo se a reincidência específica relativamente à ação penal n. 0001102-47.2018.8.16.0150, com aplicação de 60% para a progressão de regime, nos termos do art. 112, VII, da LEP. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL QUE INCIDE SOBRE O TOTAL DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DAS REPRIMENDAS COM O FIM DE APLICAR DIFERENTES PERCENTUAIS PARA CADA UMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas" (HC n. 307.180/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 13/5/2015). 2. Agravo regimental desprovido.