STJ HC 889629

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2. Na hipótese, não se vislumbra manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido Verbete S umular, porquanto a decisão atacada não se revela teratológica. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KAROL KARINE DA SILVA contra a decisão da lavra da ilustre Ministra Presidente desta Corte, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando a Súmula 691/STF (e-STJ, fls. 77-79). A agravante reitera que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar tendo em vista que "é mãe de duas crianças menores, que dependem única e exclusivamente de sua mãe" (e-STJ, fl. 82). Repisa que a custódia cautelar da ré é ilegal, destacando que a constrição pode ser substituída por medida cautelares alternativas. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste agravo regimental ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2. Na hipótese, não se vislumbra manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido Verbete S umular, porquanto a decisão atacada não se revela teratológica. 3. Agravo regimental desprovido.