STJ REsp 1868814

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDAS DE ALTO VALOR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. TEMA N. 1.255/STF. RECURSO SOBRESTADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS contra a decisão que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário nos termos da seguinte ementa (fl. 1.355-1.356): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDAS DE ALTO VALOR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. TEMA N. 1.255/STF. RECURSO SOBRESTADO. A parte agravante sustenta que a decisão que determinou o sobrestamento do feito teria sido omissa quanto à incidência da Súmula n. 636 do STF, porquanto a pretensão trazida no recurso extraordinário da União apresenta envergadura infraconstitucional sobre o qual não cabe discussão na via extraordinária. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDAS DE ALTO VALOR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. TEMA N. 1.255/STF. RECURSO SOBRESTADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.