STJ AREsp 2198272

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM, NOTADAMENTE A SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte foi firmada no sentido de que, para infirmar a incidência da Súmula 83/STJ, cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso. 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NEUROLIFE LABORATÓRIOS LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante em razão da inexistência de impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial: Súmula 282/STF, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ (fls. 365/367). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 254): DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DE AÇÃO QUE OBJETIVA A INVALIDAÇÃO DO ATO DO INPI QUE ARQUIVOU DEFINITIVAMENTE O REQUERIMENTO DE REGISTRO DE MARCA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA RETRIBUIÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA CONCESSÃO ANTES PRONUNCIADA PELA AUTARQUIA FEDERAL.